TITULO I


CAPITULO I

DAS DISPOSICOES GERAIS

ART. 1 - INSTITUI O "CODIGO ESTADUAL DE PROTECAO AOS
ANIMAIS", ESTABELECENDO NORMAS PARA A PROTECAO DOS ANIMAIS NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A COMPATIBILIZAR O
DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO COM A PRESERVACAO AMBIENTAL.

ART. 2 - E VEDADO:
I - OFENDER OU AGREDIR FISICAMENTE OS ANIMAIS,
SUJEITANDO-OS A QUALQUER TIPO DE EXPERIENCIA CAPAZ DE CAUSAR
SOFRIMENTO OU DANO, BEM COMO AS QUE CRIEM CONDICOES INACEITAVEIS
DE EXISTENCIA;
II - MANTER ANIMAIS EM LOCAL COMPLETAMENTE DESPROVIDO DE
ASSEIO OU QUE LHES IMPECAM A MOVIMENTACAO, O DESCANSO OU OS
PRIVEM DE AR E LUMINOSIDADE;
III - OBRIGAR ANIMAIS A TRABALHOS EXORBITANTES OU QUE
ULTRAPASSEM SUA FORCA;
IV - NAO DAR MORTE RAPIDA E INDOLOR A TODO ANIMAL CUJO
EXTERMINIO SEJA NECESSARIO PARA CONSUMO;
V - EXERCER A VENDA AMBULANTE DE ANIMAIS PARA MENORES
DESACOMPANHADOS POR RESPONSAVEL LEGAL;
VI - ENCLAUSURAR ANIMAIS COM OUTROS QUE O MOLESTEM OU
ATERRORIZEM;
VII - SACRIFICAR ANIMAIS COM VENENOS OU OUTROS METODOS NAO
PRECONIZADOS PELA ORGANIZACAO MUNDIAL DA SAUDE -OMS, NOS
PROGRAMAS DE PROFILAXIA DA RAIVA.


CAPITULO II

DOS ANIMAIS SILVESTRES

SECAO I
FAUNA NATIVA

ART. 3 - CONSIDERAM-SE ESPECIES DA FAUNA NATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL AS QUE SAO ORIGINARIAS DESTE ESTADO E QUE
VIVAM DE FORMA SELVAGEM, INCLUSIVE AS QUE ESTAO EM MIGRACAO,
INCLUINDO-SE AS ESPECIES DE PEIXES E ANIMAIS MARINHOS DA COSTA
GAUCHA.

ART. 4 - OS ANIMAIS SILVESTRES DE QUALQUER ESPECIE, EM
QUALQUER FASE DE SEU DESENVOLVIMENTO, BEM COMO OS SEUS NINHOS,
OVOS E ABRIGOS SAO CONSIDERADOS BENS DE INTERESSE COMUM DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, EXERCENDO-SE ESTE DIREITO RESPEITANDO OS
LIMITES QUE A LEGISLACAO ESTABELECE.

SECAO II
FAUNA EXOTICA

ART. 5 - A FAUNA EXOTICA COMPREENDE AS ESPECIES ANIMAIS
NAO ORIGINARIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE VIVAM EM
ESTADO SELVAGEM.

ART. 6 - NENHUMA ESPECIE PODERA SER INTRODUZIDA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL SEM PREVIA AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.

ART. 7 - TODO VENDEDOR DE ANIMAIS PERTENCENTES A FAUNA
EXOTICA DEVERA POSSUIR CERTIFICADO DE ORIGEM E LICENCA DE
IMPORTACAO FORNECIDA PELA AUTORIDADE RESPONSAVEL.
PARAGRAFO UNICO - NO CASO DO VENDEDOR OU POSSUIDOR NAO
APRESENTAR A LICENCA DE IMPORTACAO, SERA CONFISCADO O ANIMAL E
ENCAMINHADO A FUNDACAO ZOOBOTANICA DESTE ESTADO QUE TOMARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
SECAO III
DA PESCA

ART. 8 - SAO DE DOMINIO PUBLICO TODOS OS ANIMAIS E
VEGETACAO QUE SE ENCONTRAM NAS AGUAS DOMINIAIS.

ART. 9 - TODA ALTERACAO NO REGIME DOS CURSOS DE AGUA,
DEVIDO A OBRAS, IMPLICARA MEDIDAS DE PROTECAO QUE SERAO
ORIENTADAS E FISCALIZADAS POR ENTIDADE ESTADUAL COMPETENTE.
CAPITULO III
DOS ANIMAIS DOMESTICOS
SECAO L
DOS ANIMAIS DE CARGA

ART. 10 - SERA PERMITIDA A TRACAO ANIMAL DE VEICULOS OU
INSTRUMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS, SOMENTE PELAS ESPECIES
BOVINAS, EQUINAS OU MUARES.

ART. 11 - E VEDADO:
I - ATRELAR ANIMAIS DE DIFERENTES ESPECIES NO MESMO VEICULO;
II - UTILIZAR ANIMAL CEGO, ENFERMO, EXTENUADO OU DESFERRADO
EM SERVICO, BEM COMO CASTIGA-LO;
III - FAZER VIAJAR ANIMAL A PE POR MAIS DE 10 (DEZ)
QUILOMETROS SEM LHE DAR DESCANSO;
IV - FAZER O ANIMAL TRABALHAR POR MAIS DE 6 (SEIS) HORAS
SEGUIDAS SEM LHE DAR AGUA E ALIMENTO.
SECAO II
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

ART. 12 - TODO VEICULO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DEVERA
ESTAR EM CONDICOES DE OFERECER PROTECAO E CONFORTO ADEQUADO.

ART. 13 - E VEDADO:
I - TRANSPORTAR EM VIA TERRESTRE POR MAIS DE 12 (DOZE)
HORAS SEGUIDAS SEM O DEVIDO DESCANSO;
II - TRANSPORTAR SEM A DOCUMENTACAO EXIGIDA POR LEI;
III - TRANSPORTAR ANIMAL FRACO, DOENTE, FERIDO OU EM
ADIANTADO ESTADO DE GESTACAO, EXCETO PARA ATENDIMENTO DE URGENCIA.
CAPITULO IV
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUARIA

ART. 14 - CONSIDERAM-SE SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA
AGROPECUARIA OS METODOS CUJA CARACTERISTICA SEJA A CRIACAO DE
ANIMAIS EM CONFINAMENTO, USANDO PARA TAL FIM UM ALTO GRAU DE
TECNOLOGIA QUE PERMITA ECONOMIA DE ESPACO E TRABALHO E O RAPIDO
GANHO DE PESO.

ART. 15 - SERA PASSIVEL DE PUNICAO TODA A EMPRESA QUE
UTILIZAR O SISTEMA INTENSIVO DE ECONOMIA AGROPECUARIA QUE NAO
CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - OS ANIMAIS DEVERAO RECEBER AGUA E ALIMENTO,
ATENDENDO-SE, TAMBEM, SUAS NECESSIDADES PSICOLOGICAS, DE ACORDO
COM A EVOLUCAO DA CIENCIA, OBSERVADAS AS EXIGENCIAS PECULIARES DE
CADA ESPECIE;
II - OS ANIMAIS DEVEM TER LIBERDADE DE MOVIMENTO DE ACORDO
COM AS SUAS CARACTERISTICAS MORFOLOGICAS E BIOLOGICAS;
III - AS INSTALACOES DEVEM ATENDER A CONDICOES AMBIENTAIS
DE HIGIENE, CIRCULACAO DE AR E TEMPERATURA.
PARAGRAFO UNICO - NAO SERA PERMITIDA EM NENHUMA HIPOTESE A
ENGORDA DE AVES, SUINOS E OUTROS ANIMAIS POR PROCESSOS MECANICOS,
QUIMICOS E OUTROS METODOS QUE SEJAM CONSIDERADOS CRUEIS.
CAPITULO V
DO ABATE DE ANIMAIS

ART. 16 - TODO FRIGORIFICO, MATADOURO E ABATEDOURO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TEM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
METODOS CIENTIFICOS E MODERNOS DE INSENSIBILIZACAO, APLICADOS
ANTES DA SANGRIA, POR INSTRUMENTOS DE PERCUSSAO MECANICA,
PROCESSAMENTO QUIMICO, ELETRICO OU DECORRENTES DO DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO.

ART. 17 - E VEDADO:
I - EMPREGO DE MARRETA, PICADA NO BULBO (CHOUPA), FACADA NO
CORACAO, BEM COMO MUTILACAO OU QUALQUER METODO CONSIDERADO CRUEL
PARA O ABATE;
II - ABATER FEMEAS EM PERIODO DE GESTACAO E DE NASCITUROS
ATE A IDADE DE TRES MESES DE VIDA, EXCETO EM CASO DE DOENCA, A
FIM DE EVITAR O SOFRIMENTO DO ANIMAL.

TITULO II

CAPITULO I
DOS ANIMAIS DE LABORATORIO
DA VIVISSECCAO

ART. 18 - CONSIDERA-SE VIVISSECCAO OS EXPERIMENTOS
REALIZADOS COM ANIMAIS VIVOS EM CENTRO DE PESQUISAS.

ART. 19 - OS CENTROS DE PESQUISAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO ORGAO COMPETENTE E SUPERVISIONADOS POR
PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR, NAS AREAS AFINS.

ART. 20 - 0 DIRETOR DO CENTRO DE PESQUISA, ANTES DE
PROCEDER QUALQUER EXPERIMENTO COM ANIMAL VIVO, DEVERA RELATAR AO
ORGAO COMPETENTE A NATUREZA DO EXPERIMENTO, A QUANTIDADE, A
ESPECIE DE ANIMAL E O NIVEL DE DOR QUE O MESMO SOFRERA.

ART. 21 - E PROIBIDA A PRATICA DE VIVISSECCAO SEM USO DE
ANESTESICO, BEM COMO A SUA REALIZACAO EM ESTABELECIMENTOS
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.

PARAGRAFO 1 - OS RELAXANTES MUSCULARES PARCIAIS OU TOTAIS
NAO SERAO CONSIDERADOS ANESTESICOS.

PARAGRAFO 2 - E OBRIGATORIA A PRESENCA DE ANESTESISTA
QUANDO DA REALIZACAO DO EXPERIMENTO DE VIVISSECCAO.

ART. 22 - COM RELACAO AO EXPERIMENTO DE VIVISSECCAO E
PROIBIDO:
I - REALIZAR EXPERIENCIAS CUJOS RESULTADOS JA SAO
CONHECIDOS ANTERIORMENTE OU AQUELES DESTINADOS A DEMONSTRACAO
DIDATICA QUE JA TENHAM SIDO FILMADAS OU ILUSTRADAS;
II - REALIZAR EXPERIMENTOS QUE VISEM A DEMONSTRAR OS
EFEITOS DE DROGAS VENENOSAS OU TOXICAS, COMO TAMBEM AQUELES QUE
CONDUZEM O ANIMAL AO ESTRESSE, A INANICAO OU A PERDA DA VONTADE
DE VIVER;
III - REALIZAR EXPERIENCIAS COM FINS COMERCIAIS, DE
PROPAGANDA ARMAMENTISTA E OUTROS QUE NAO SEJAM DE CUNHO
CIENTIFICO HUMANITARIO;
IV - UTILIZAR ANIMAL JA SUBMETIDO A OUTRO EXPERIMENTO OU
REALIZAR EXPERIENCIA PROLONGADA COM O MESMO ANIMAL.

ART. 23 - E PROIBIDO IMPORTAR OU EXPORTAR ANIMAL PARA
PESQUISAS CIENTIFICAS E MEDICAS.

ART. 24 - NOS LOCAIS ONDE ESTA AUTORIZADA A VIVISSECCAO,
DEVERA CONSTITUIR-SE UMA COMISSAO DE ETICA, COMPOSTA POR, NO
MINIMO, 03 (TRES) MEMBROS, SENDO:
I - UM (01) REPRESENTANTE DA ENTIDADE AUTORIZADA;
II - UM (01) VETERINARIO OU RESPONSAVEL;
III - UM (01) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS.

ART. 25 - COMPETE A COMISSAO DE ETICA FISCALIZAR:
I - A HABILITACAO E A CAPACIDADE DO PESSOAL ENCARREGADO DE
PRESTAR ASSISTENCIA AOS ANIMAIS;
II - VERIFICAR SE ESTAO SENDO ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS
PARA PREVENIR DOR E O SOFRIMENTO DO ANIMAL, TAIS COMO APLICACAO
DE ANESTESICO OU ANALGESICO;
III - DENUNCIAR AO ORGAO COMPETENTE QUALQUER DESOBEDIENCIA
A ESTA LEI.

ART. 26 - TODOS OS CENTROS DE PESQUISAS DEVERAO POSSUIR OS
RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSARIOS A FIM DE ZELAR PELA
SAUDE E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.

ART. 27 - SOMENTE OS ANIMAIS CRIADOS NOS CENTROS DE
PESQUISAS PODERAO SER EMPREGADOS EM EXPERIMENTOS.


SECAO II
DAS DISPOSICOES FINAIS

ART. 28 - AS PENALIDADES E MULTAS REFERENTES AS INFRACOES
DEFINIDAS NESTA LEI SERAO ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO, EM
ESPECIE.

ART. 29 - 0 PODER EXECUTIVO DEFINIRA O ORGAO ESTADUAL
ENCARREGADO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES DESTA LEI.

ART. 30 - 0 PODER EXECUTIVO REGULAMENTARA ESTA LEI NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICACAO.

ART. 31 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO

ART. 32 - REVOGAM-SE AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.